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18/07/2019

Muitos de nossos clientes que chegam com a CNH em estados cada vez mais únicos, sempre questionam?

"Posso ser preso se eu dirigir com a CNH suspensa?", "É crime dirigir com CNH suspensa?”, “Posso ser preso se eu dirigir com a CNH cassada?", "É crime dirigir com CNH cassada?"

Isso é apenas alguns dos diversos questionamentos.

Sobre a CNH Suspensa:

Primeiro, todo mundo se assusta quando vê o art. 307 do CTB:

Art. 307
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Isso até vale, mas não como todos pensam.

Em nosso judiciário, temos um entendimento pacífico então não, você não será preso por estar dirigindo com a CNH Suspensa. Abaixo, coloco uma decisão nesse sentido:

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Para aperfeiçoar o tipo penal previsto no art. 307 do CTB, necessária a existência de decisão judicial. 2. A hipótese de suspensão administrativa, em decorrência de aplicação das normas do art. 261 da Lei n. 9503/97, não permite a integração da essentialia do tipo. 3. Nesse sentido, a existência do crime do tipo penal do artigo 307 do CTB tem sido alijada tanto pela Turma Recursal como pelos tribunais superiores (Precedentes Habeas corpus números 427.472, 6ª Turma, e do HC 99585, 5ª Turma, ambas do STJ), quando fundada em descumprimento de suspensão determinada administrativamente. 4. Atipicidade de conduta reconhecida. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71008413353, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 29/04/2019).
(TJ-RS - RC: 71008413353 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 29/04/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019)

Como vemos, para se levar em consideração a suspensão do direito de dirigir e considerar crime como no artigo 307 d CTB, é necessária que suspensão tenha vinda de ordem judicial.

Ou seja, para resumir, dirigir com carteira suspensa não gera crime, no caso, gera uma nova multa altíssima e a cassação da CNH. Só será preso com a carteira suspensa se for cometido um crime e for devidamente culpado, sem isso, apenas por dirigir com a CNH suspensa, só gerará a cassação e uma multa.

O condutor flagrado dirigindo com a CNH suspensa terá a sua habilitação cassada e uma multa no montante de R$ 880,41 (gravíssima com multiplicador 3).

Sobre a CNH Cassada:

Quanto a cassação, a coisa já muda de cenário.

Primeiro, vamos a definição de cassar:

- ato ou efeito de cassar; anulação.

Ou seja, é o ato de anular a sua CNH, ela deixa de existir, é como se não estivesse mais habilitado.

Então, as pessoas imaginam que, se forem flagradaa dirigindo com a CNH cassada, conforme prevê o artigo 309 do CTB, podem ser presas por até 1 ano:

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Porém, como o tipo penal exige, para a efetiva ocorrência do crime, precisa-se da existência de um perigo de dano.

Ou seja, não haverá qualquer punição criminal ao condutor inabilitado que conduz o veículo, mesmo com a CNH cassada, apenas uma sanção administrativa, pelo cometimento da infração de trânsito do artigo 162, inciso I).

Esse perigo de dano, deve ser comprovado. Necessita-se ser real e concreto, como em casos de direção sob influência de álcool/drogas, andar na contramão ou envolvimento em acidentes de trânsito.

Para finalizar, dirigir com a CNH cassada de maneira normal, sem cometer infrações, ter participações em acidentes ou oferecimento de perigo de dano, não caracteriza crime. Só é crime caso seja caracterizado o perigo de dano ou o condutor for autuado cometendo uma infração gravíssima como os casos mencionados acima.

Matheus Mengual | Jurídico GreenB

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Referencias:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito | https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario309

Imagens:

Icetran.org.br | Instituto de certificação e estudos de trânsito e transporte