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30/06/2019

Quem nunca passou por uma situação de ser “convidado” para ser fiador de um familiar, amigo ou colega de trabalho? Ou que nunca tenha vivenciando uma situação comercial em que uma das opções de garantia para a celebração do negócio foi a indicação de um fiador? Acredito que uma grande maioria da população já tenha se visto em um desses dois cenários. Mas afinal, o que é fiança?

Fiança é uma espécie de garantia fidejussória, concedida por escrito mediante um contrato acessório, no qual uma pessoa, o fiador, pautada na confiança, garante com seu patrimônio a satisfação do credor, caso o afiançado não cumpra com a dívida assumida (art. 818 e 819 do Código Civil).

Por ser uma garantia pautada na confiança, se entende que o fiador espera o cumprimento da obrigação assumida pelo afiançado, sem que no final das contas tenha que dispor de seu patrimônio para satisfazer um compromisso assumido primordialmente por outrem.  Mas, e se o esperado não acontece? Até que ponto o fiador responde?

Caso não ocorra o pagamento voluntário pelo devedor principal e nem pelo fiador, ambos poderão ser acionados judicialmente por meio de uma ação de cobrança, e é aí que a falta de informação no ato da celebração do contrato pega muita gente desprevenida, e causa muita dor de cabeça.

Via de regra, o credor tem total liberdade para acionar qualquer um dos dois, pois ambos respondem solidariamente pela dívida, e nesse caso, muito provavelmente o fiador é quem será primeiramente acionado na seara judicial, haja vista que o devedor principal a priori já se mostrou insolvente para cumprir com sua obrigação.

 Mas há uma exceção, chamada de benefício de ordem, que é uma cláusula contratual na qual é estipulado, que no caso de não cumprimento da dívida, não sendo o afiançado insolvente ou falido, primeiramente deverão ser executados os bens do devedor principal, para só depois, em caso de insucesso, serem os do fiador (art. 827 e art. 828, inciso III, do CC).

Salienta-se que para essa cláusula ter eficácia, o fiador ao ser demandado pelo pagamento da dívida, deve indicar no processo judicial bens suficientes para a satisfação do débito, que estejam localizados no município em que a demanda foi ajuizada, e que estejam livres e desembargados. Ademais, o fiador não pode ter renunciado expressamente esse direito, e nem ter se obrigado como principal pagador ou devedor solidário (art. 827, parágrafo único, e art. 828, incisos I e II, do CC).

Por fim, cumpre dar destaque a outros gravames que também podem ser suportados pelo fiador, e que em  virtude da ausência de conhecimento e de uma adequada consultoria jurídica, podem provocar muito dessabor a quem a princípio em uma relação de confiança disponibilizou seu patrimônio como garantia a uma obrigação que inicialmente não lhe pertencia.  

a)      Caso não seja delimitada a abrangência da fiança, poderá o fiador responder por todas as demais obrigações que estejam vinculadas à dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador (art. 822 do CC).

b)      Caso no contrato não tenha sido estipulado limitação de tempo à garantia, o fiador deverá notificar expressamente o credor sobre sua intenção de se desonerar da obrigação, e permanecerá obrigado durantes os 60 (sessenta) dias subsequentes à notificação (art. 835 do CC).

c)       Em caso de falecimento do fiador, a obrigação assumida por ele é transmitida aos seus herdeiros, limitando-se ao tempo decorrido até sua morte, no limite da herança (art. 836 do CC).

Diante disso, o que se orienta é que antes de assumir a responsabilidade como fiador de alguém, busque orientação de um profissional a fim de evitar possíveis danos materiais e morais.


Dr.ª Priscila P. de Oliveira

OAB/SP 422.619


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