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24/04/2019

No dia 23 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.654, que entrou em vigor no mesmo dia, trazendo algumas alterações nos crimes de furto, do artigo 155, e roubo, do artigo 157, ambos previstos no Código Penal Brasileiro. Dentre as modificações mais significativas, abordaremos a referente ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

A redação do § 2.º, inciso I, do art. 157 do CP, denominado roubo circunstanciado, agravado ou majorado, trazia a seguinte disposição:

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

(...)

§ 2.º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

(...)

A jurisprudência e a doutrina, interpretando o inciso I do § 2.º, incluía no conceito de arma tanto as armas de fogo quanto as armas brancas, como estilete, canivete, facão, e também outros instrumentos, a exemplo de barra de ferro, caco de vidro, tesoura, não tipicamente utilizados para o ataque ou a defesa mas capazes de intimidar e lesionar a vítima da subtração por conta de seu potencial ofensivo. Portanto, caso o agente assaltasse utilizando-se de uma faca de cozinha, por exemplo, incidiria na causa de aumento de pena de um terço até a metade.

E o que ocorreu após a Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018? O legislador revogou o inciso I,do § 2.º, do art. 157 do Código Penal - roubo circunstanciado pelo emprego da arma - e acrescentou um novo parágrafo ao crime de roubo, o § 2.º-A, prevendo a seguinte majorante:

Art. 157. (...)

§ 2.º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

(...)

Com a presente alteração da lei penal, o roubo exercido com emprego de arma que não seja a de fogo não receberá o aumento de pena, ou seja, se o agente cometer o roubo utilizando-se de arma branca, somente pela circunstância do uso desse instrumento, não mais será atingido pela majorante, agora prevista no supracitado § 2.º-A para os casos de subtração exercida com arma de fogo (pistolas, revólveres, fuzis, metralhadoras, etc). Armas ou instrumentos como estilete, facão, barra de ferro, faca de cozinha, tesoura, entre outros, somente serão levados em consideração para fins de configurar a grave ameaça ou a violência dispostas no roubo simples do caput do art. 157, caso não previsto qualquer outro fato que qualifique ou majore o delito.

Nesse ponto, a Lei trouxe um benefício ao agente, uma verdadeira lex mitior (lei melhor), devendo retroagir para beneficiar o réu que está sendo processado por ter praticado, anteriormente à essa modificação, roubo com arma branca ou qualquer outra que não seja de fogo e também o já condenado por decisão transitada em julgado.

Se a pena já transitou em julgado, quem aplicará a retroatividade benéfica da Lei n.º 13.654? O juízo das Execuções Penais.

Peguemos um caso hipotético: Beltrano, condenado pelo crime de roubo, na primeira fase da aplicação da pena, tem sua pena-base fixada em 4 (quatro) anos. Na segunda fase, como não tinham circunstâncias atenuantes e agravantes a considerar, a reprimenda permanece nos 4 (quatro) anos. Na terceira e última fase, causas de aumento e diminuição da pena, pelo fato de Beltrano ter se utilizado de uma navalha para cometer o delito, sua pena é aumentada de metade, chegando essa a exatos 6 (seis) anos, pois metade de 4 é 2 (4+2 = 6). A pena de Beltrano transitou em julgado no dia 13/02/2018. Posteriormente, entra em vigor a Lei 13.654 de 23/04/2018 revogando a incidência da agravante do roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, do § 2.ºI, do art. 157 do CP. Analisando a situação de Beltrano, a defesa deverá pedir ao juiz da Vara das Execuções a retirada dos 2 (dois) anos acrescentados devido à revogação do aumento de pena, diminuindo essa para 4 (quatro) anos. Não é necessário que o advogado proponha revisão criminal, basta uma simples petição dirigida ao juiz competente. O juiz das Execuções penais pode, ele mesmo, de ofício, redirecionar a pena ao quantum correto, pois tem o dever de aplicar a lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (novatio legis in mellius).

E o novo § 2.º-A trouxe uma situação mais benéfica ou maléfica ao agente que praticou roubo com arma de fogo? Inquestionavelmente, mais maléfica, devido ao expressivo aumento de pena da nova lei. Enquanto, no regramento anterior, a pena aumentava de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), hoje, o agente que utilizar arma de fogo para subtrair bem móvel alheio, receberá um aumento de 2/3 (dois terços) de sua pena.

Por ser mais prejudicial, a majorante do § 2.º-A, do art. 157, não retroage para abarcar os fatos ocorridos anteriormente a 23 de abril de 2018, dia em que a Lei 13.654 entrou em vigência, podendo o réu, que exerceu grave ameaça ou violência com emprego de revólver, por exemplo, receber a majoração de até metade da pena, prevista no revogado inciso I do § 2.º, respeitando assim o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica.