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06/07/2018

                        LEI MARIA DA PENHA

ALGUMAS REFLEXÕES

 

 

 

                                    Não resta dúvida a importância da legislação onde se procura proteger os mais vulneráveis. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha tende ao princípio de proteção à mulher frente ao machismo.

                                    Não obstante isto, embora penso que a lei deveria se referir à violência doméstica, independentemente de quem a sofre, e não apenas à mulher, até mesmo porque há casos em que o homem sofre violência também.

                                    Atentando para esse raciocínio já há juízes que já aplicam a legislação em favor do homem, quando se encontram presentes fatos que autorizem a assim entender.

                                    Na interpretação de leis, e ou artigos penais, há casos em que a palavra da vítima tem um peso muito maior do que outras provas, mesmo quando a evidência possa indicar para outra direção. É o caso, por exemplo, do estupro de vulnerável, principalmente quando há utilização da criança como peça de vingança. Não é raro o caso de implantação de falsa memória, ou seja, a criança ser induzida a relatar do fato de acordo com o interesse de adulto, em que muitas vezes, o relato não reflete inteiramente a verdade.

                                    No caso da lei Maria da Penha, ao se analisar o artigo 7º, constata-se que a caracterização da violência doméstica pode-se dar por entendimento distorcido em relação ao fato ocorrido, principalmente quando se refere à violência psicológica. Veja que aqui pode estar em jogo o subjetivismo e a sensibilidade exacerbada.  Até a forma de olhar pode dar à mulher a sensação de estar sendo agredida psicologicamente; pode-se dizer ameaçada por qualquer ação do companheiro; até um bater de porta pelo companheiro pode dar ensejo à mulher de se valer da Lei Maria da Penha.;

                                    Daí o aplicador do direito precisa estar totalmente desarmado em seu julgamento, a fim de não ser envolvido pelo sentimentalismo, subjetivismo e sensibilidade extrema da vítima.

                                    A palavra da vítima, no meu entender, precisa ser pensado, às vezes, com reservas a fim de se evitar a utilização da Justiça como instrumento de vingança.  Por outro lado, medidas protetivas que se decretam necessitam ser examinadas à luz do caso e situações concretas. Quantas vezes se depara com medida protetiva limitando aproximação com a vítima em distâncias que implicam até mesmo em necessidade de mudança de localidade de residência, quando moram em comunidades pequenas.

                                    Já tive oportunidade de atuar em casos em que a Justiça limitou em 500 metros a distância a ser mantida entre o “agressor” e “vitima”,  sendo que mesmo com o afastamento do agressor da residência, o local onde moram não há local em que se pode estar que fique a mais de 500 metros da casa da vítima, ou também as vias da localidade não oferecem opção de deslocamento respeitando-se esse afastamento, quando, por exemplo, o “agressor”, para se deslocar de sua residência não tem outra opção a não ser passar na via onde a pretensa “vítima” se encontra para utilizar o transporte público.

                                    Ao passar em via pública, o “agressor” estará violando a Medida Protetiva que lhe foi imposta, e não menos se vê denúncia da vítima informando que o “agressor” desrespeitou a determinação judicial e lá vem o decreto de prisão preventiva.

                                    Também não é incomum a “vítima”, para forçar um desrespeito à medida protetiva, envia mensagem ou faz ligação para o telefone do “agressor”.

                                    Já houve caso em que o “agressor” tenha entrado em contato com a “vítima” para pedir perdão, entretanto esta levou ao conhecimento da Justiça o fato o que determinou o decreto de prisão preventiva, mesma a “vítima” não tendo relatado nenhuma ameaça.

                                    O motivo alegado pelo julgador para o decreto de prisão preventiva foi o de que o “agressor” desrespeitou a determinação, argumento referendado pelo Tribunal.

                                    Por um lado, realmente houve desrespeito, mas por outro, o motivo da ligação não foi considerado. Uma inadvertência, uma simplicidade do “agressor” valeu-lhe a prisão preventiva.

                                    Não é que seja contra a Lei Maria da Penha, mas estou refletindo, fazendo algumas considerações sobre ela, e expressando opinião de que sua aplicação necessita de cercar-se de certos cuidados a fim de não torná-la um instrumento de vingança, analisando-se caso a caso.

                                    Quantas vezes a pena aplicada é até menor do que o tempo que durou a prisão preventiva? Isto implica em injustiça, pois o “agressor” cumpriu, antecipadamente, pena em tempo superior ou de forma mais gravosa, do determinado pela sentença.

                                    Embora a Lei não invalide o Instituto da legítima defesa, esta dificilmente é reconhecida uma vez que normalmente a violência doméstica ocorre longe dos olhos de testemunhas. Mesmo em caso de agressões recíprocas, como provar quem agrediu primeiro se não houve testemunha? O laudo pericial aponta contusões nos dois, como por exemplo, arranhão no rosto do homem e sinais nos pulsos da mulher. Como comprovar que a lesão do rosto foi anterior ou posterior aos sinais no pulso? Se a mulher alega que se soltou da mão do agressor e lhe feriu no rosto e o homem alega que foi arranhado e segurou as mãos da mulher, como se chegar à conclusão certa para se constatar se houve legítima defesa ou não?

                                    Essas reflexões levam a finalizar dizendo aos homens que tratem a mulher com respeito e consideração, não lhe provocando nenhuma das agressões previstas na Lei Maria da Penha, e dizendo às mulheres, não se valham da lei para se vingarem do homem. Ao mesmo tempo, aos operadores do direito, sejam cautelosos ao exporem e julgarem casos de violência doméstica a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça, seja punindo um inocente, seja desacautelando o ofendido.