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09/05/2018

Inicialmente, pontuamos as relevantes mudanças em função da prisão em caráter de dívida alimentícia.


Tendo em vista as mudanças ocorridas em 2016, estas notoriamente obtiveram o objetivo de se tornar mais célere, acessível e consensual.


Saliento ainda que há um exclusivo Capítulo do NCPC que tem início no Art. 693, específico as famílias.


Tendo em vista os alimentos, estes são devidos a quem não pode prover o próprio sustento, sendo este não necessariamente ao menor, mas também aos idosos, ou aos que sofrem de doenças, o desempregado, ou alguém que possua alguma incapacidade, que coloque o indivíduo em necessidade.


Já sabendo sobre os alimentos, falaremos sobre o binômio, chamado de necessidade x possibilidade, onde observamos que os alimentos deverão ser fixados de forma que atendam às necessidades do alimentado (o que tem pretensão de receber os alimentos), mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades financeiras daquele que irá suportá-los, esta regra se insurge, através do § 1.º do art. 1694 do Código Civil.


Ainda que, por muito tempo discutimos este binômio, a atualidade nos permite apresentar a fixação dos alimentos de acordo com o chamado, trinômio, ao qual apresentamos a necessidade x possibilidade x proporcionalidade.


Nessa toada, o Trinômio, garante que além do que necessita o alimentado, sejam asseguradas as possibilidades do alimentante, visando ainda à garantia da proporcionalidade na fixação destes alimentos, gerando assim a eficácia, com o suficiente à garantia da dignidade do alimentando, sem o aparecimento do enriquecimento sem causa.


            Considerando o trinômio, importantíssimo ao estimar o valor dos alimentos, categorizo que os principais gastos discutíveis na ação de alimentos, sejam os gastos fixos mensais, aos quais denominamos como o de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestimenta, dentre outros.


            Por oportuno, esclareço que, entendo que deverá sempre haver uma razoabilidade em relação a estipulação dos alimentos, não sendo correto determinar valor fixo, sendo necessária a análise pontual de cada caso em específico, aproveitando tal citação, menciona-se desde logo que, os 30% de pensão alimentícia “garantido” especulado pela sociedade, é um mito.


            Muito importante ressaltar sobre a responsabilidade do sustento e criação dos filhos, pois este dever é de ambos os genitores, não podendo recair para apenas um deles, ou seja, todos os valores devem ser rateados, afim de que a responsabilidades de ambos seja praticada.


            Lembramos ainda que, se tratando de prisão civil, só poderão ser cobradas as últimas parcelas vencidas, ou seja, estas as que vencerão no curso do processo em trâmite.


            No caso de, haver parcelas vencidas com mais de três meses, obviamente, caso não estejam prescritas, deve-se utilizar a efetivação do cumprimento de sentença, ou outra medida cabível, que se enquadre.


            Mencionamos sobre a prisão civil e pontuaremos agora que, quando o devedor intimado para fazer o pagamento, tendo este que ser efetuado em três dias, não o efetue ou justifique o não pagamento, não sendo aceita a justificativa, deverá o Alimentante quitar a dívida, afim de que não seja decretada a prisão civil.


            Ressalta-se ainda que a dívida deva ser paga em sua totalidade, caso o alimentante pague apenas valor parcial, não haverá a suspensão do decreto prisional.


            Em suma, de acordo com art. 528, par. 3º, a prisão é decretada de 1 (um) a 3 (três) meses, impossibilitado a cumulação de tais prazos, vejamos:


            Art. 528.CPC No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.


            § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.


 


             Mencionaremos ainda a aludida, jurisprudência do STJ, ao qual em seu parágrafo 4º do Art. 528, ao qual diz: “A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns”, a critério de informação.


Pode ainda o devedor da pensão alimentícia, ter seu nome negativado. Senão vejamos:


Art. 528, parágrafo 1º do CPC: “Caso o executado, no prazo referido do caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no Art. 517”.


Acrescentemos que tal medida pode ser cumulativa com a prisão civil.


Notamos que, tais mudanças nos apresentaram condutas mais severas em relação ao não pagamento de pensão alimentícia, tendo a finalidade de que sejam respeitadas as necessidades de um indivíduo.