Por
31/01/2018

                                   Às vezes valho-me de casos concretos para escrever algum artigo ou fazer algumas reflexões.

                                   Neste sentido, baseado em uma decisão interlocutória, resolvi externar e tornar público o que penso sobre este tema.

                                   Na decisão interlocutória a que me refiro o juiz negou o pleito de um advogado no sentido de se proceder ao desconto do valor que lhe era devido referente a honorários de sucumbência na folha de pagamento do devedor, de forma parcelada, respeitando-se o limite de até 50% da receita líquida do executado.

                                   Ao negar o pedido, o juiz fundamentou seu entendimento dizendo que somente alimentos devidos em razão do dever de sustento poderiam ser enquadrado no § 3º do artigo 529 do CPC, não obstante reconhecesse terem os honorários advocatícios o caráter alimentar.

                                   A partir daí iniciemos nosso estudo.

Diz o artigo 529 em seu § 3º do CPC:

                                   “QUANDO O EXECUTADO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MILITAR, DIRETOR OU GERENTE DE EMPRESA OU EMPREGADO SUJEITO À LELGISLAÇÃO DO TRABALHO, O EXEQUENTE PODERÁ REQUERER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGÇAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

                        §3º SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS VINCENDOS, O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO PODE SER DESCONTADO DOS RENDIMENTOS OU RENDAS DO EXECUTADO, DE FORMA PARCELADA, NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONTANDO QUE, SOMADO À PARCELA DEVIDA, NÃO ULTRAPASSE CINQUENTA POR CENTO DE SEUS GANHOS LÍQUIDO.

                                   Então, analisando este dispositivo legal podemos afirmar que há possibilidade de ser deduzir da folha de pagamento do executado parcela para pagar dívida alimentar.

                                   É consagrado o entendimento de que os honorários advocatícios têm caráter alimentar. Assim determina o artigo 85,§ 14 do CPC:

“A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR

§14º OS HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR, COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIIUNDOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

                                   Pois bem, a lei não distinguiu entre honorários contratuais ou sucumbenciais, mas pela redação do artigo acima, fica claro que se refere a honorários sucumbenciais, portanto, esses honorários têm, de forma definida, caráter alimentar. O artigo 85 do CPC diz que esses honorários têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, que também têm natureza alimentar.    

                                   Os honorários advocatícios constituem a forma de sobreviver do advogado. , São eles os responsáveis pela manutenção de toda a infra-estrutura no exercício da profissão, como aluguel de sala, despesa de luz, telefone, secretária, materiais de escritório, manutenção de equipamentos água ou condomínio se for o caso, além das despesas pessoais.

                                   Desta forma, sem honorários não há sobrevivência do advogado e certamente por isto, ficou reconhecido o caráter alimentar dos honorários.

                                   Sabemos que o salário, soldos, aposentadoria constituem-se em bens impenhoráveis, exceto quanto em relação a verbas alimentares. Isto já foi decidido em recurso repetitivo no STJ.

                                   Em relação ao salário mensal, no CPC/2015, será admitida a penhora, não só no caso de execução de alimentos, de qualquer natureza, mas também da quantia que exceder a cinquenta salários mínimos (§ 2º do art. 833, CPC).

                                   Ora, ALIMENTOS é gênero, de que são espécies os derivados do poder de sustento, de crédito trabalhista, de honorários. Onde o legislador não distinguiu é vedado ao intérprete o fazer.  

                                   No RO trabalhista, o TST, em 07/12/2017, deixou claro que com o advento do CPC de 2015, tornou-se legal o desconto de prestação alimentícia em salário do executado seja qual for sua origem. Ora, se o artigo 85 § 14, analisado acima, determina que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos oriundos do direito trabalhista, por que não se admitir seu desconto em folha de pagamento do executado, respeitando-se os limites?

                                   No STJ também já se tem posicionado a este respeito, sendo que no REsp  1 152218/RS, ficou assentado a preferência dos honorários advocatícios em todos os campos.  O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos.

                                   O CPC anterior já previa o caráter alimentar dos honorários advocatícios, conforme prescrevia o artigo 649 IV, onde garantia a excepcionalidade de impenhorabilidade de salário em questão que, entretanto não se aplicava em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou seja, o salário, e como tal os honorários advocatícios eram impenhoráveis, exceto quando a dívida era em função de prestação alimentícia.

                                   O CPC atual, em seu artigo 833 mantém a mesma impenhorabilidade prevista no código anterior, mas também excepciona em seu § 2º que esta impenhorabilidade não é aplicada em questão de direito alimentar independente de sua origem, remetendo o exeqüente ao § 3º do artigo 529, ou seja, permitindo o desconto em parcelas na folha de pagamento do executado.

CONCLUSÃO:

Seja qual for a origem do alimento, pode o executado ver descontado em sua folha de pagamento, até o valor máximo de 50% dos seus rendimentos líquidos, com a finalidade de liquidação de seu débito alimentar executado.

Evidente que se por esse procedimento optar o exeqüente, vedado está o direito de pedir prisão civil do executado, mesmo que o valor devido seja derivado do dever de alimento para sustento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução.