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26/01/2018

  • QUAIS SÃO OS MOMENTOS EM QUE O ADVOGADO PODE SER DISPENSADO NO EXERCÍCIO DA JUSTIÇA DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Muitas pessoas não sabem que a presença de um advogado para defender os seus direitos em certos momentos e uma questão de escolha, ou seja, não são todos os momentos que a lei prever a obrigatoriedade de um cidadão ser defendido por advogado, pelo contrario, prever os mementos em que o advogado pode ser dispensado ou mesmo não ser contratado, permitindo que a própria pessoa exerça o (jus postulandi) direito de postular ou se defender em juízo sem a presença de um advogado.

Indicaremos 5 (cinco) momentos, onde existe previsão legal da dispensabilidade de um advogado para exercício da justiça. 

O primeiro exemplo está estampado na lei 8.906/1994 a chamada lei de HABEAS CORPUS, este é um dos cinco exemplos que iremos demostrar que a obrigatoriedade de contratar um advogado para representar e defender os diretos de uma pessoa é facultativo, pois, é possível que qualquer cidadão independente do seu grau ensino possa defender-se de ameaça ou lesão a direto liquido e certo, neste momento, é possível impetra um habeas corpos para garantir o direito o qual já liquido e certo e não pode ser prejudicado por quem quer que seja. 
   Assim, o art. 1.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994  prever que, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. desta forma fica claro que o habeas corpos pode ser impetrado por qualquer pessoa que tenha seu direito ameaçado ou lesado por abuso de autoridade.

  • O segundo exemplo esta previsto no art. 9.º da Lei 9.099/1995 Juizado  Especial  Cível,  nas  causas  de  valores até 20 salários mínimos, ou seja, qualquer pessoa que após sofrer dano ou seja vitima de injustiça poderá procurar os juizados especiais civis e relatar o problema no atendimento especializado e após com a presença de um mediador tentar solucionar o problema ou injustiça sofrido. sendo este o segundo caso em que é dispensável a presença de um advogado. 

  • O terceiro caso assemelhasse ao acima mencionado, pois tratasse das mesmas regras, em casos de valor até 20 (vinte) salários mínimos é possível a dispensa de advogado nos Juizados Especiais Federais como indica o art. 10, caput, da Lei 10.259/2001 Juizado Especial Federal.

  • O quarto caso diferente dos acima mencionados, trata-se de peidos de alimentos em todas as modalidades as quais sejam possíveis cobrar alimentos de outra pessoa, menciona o art. 2.º, caput, da Lei 5.478/1968 Lei de Alimentos, que o CREDOR ou seu advogado dirigi-se-a ao juiz competente, ou seja, poderá o próprio credor requerer junto ao juiz sem a presença de um advogado, assim, inclui-se mais este caso onde a dispensa do advogado esta previsto em lei e poderá ser dispensado sem afetar o exercício da justiça previsto no art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • O quinto e último caso onde é possível o próprio interessado reclamar ou requerer o seu direito em juízo sem a presença de um advogado habilitado esta previsto na Súmula Vinculante 5 (STF) Defesa em processo administrativo disciplinar, sendo possível em processo administrativo a defesa pessoal sem defesa técnica de advogado, não ferindo os direitos ao contraditório e a ampla defesa devidamente previsto na Constituição Federal. desta forma, conclui-se que há cinco previsões onde é possível dispensar a defesa técnica de um advogado para defesa e exercício da justiça.

  • Importante ainda lembra que a CLT prever em seu 791 a possibilidade do empregado e empregador reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o fim, tendo reforçado este texto o enunciado da Súmula 425 do TST, a qual limita que as reclamações por empregado ou empregador poderá ser apresentada apenas aos tribunais regionais limitando-se as camarás recursais e aos tribunais superiores, assim, entendendo que não esta dispensado a presença do advogado não foi incluída como as causas que permitem o exercício do direito sem a presença de um advogado.

        Importante lembrar que a demostração que existem casos onde é possível defender ou pleitear sem a presença de um              advogado não significa dizer que seja o mais recomendável, conforme o disposto no art. 2º do Estatuto da OAB, o qual prever que o advogado e indispensável ao exercício da justiça. Sendo assim, cabe pensar bem ates de ir a procura de justiça sem um advogado habilitado e pronto para lhe defender.

Outro ponto, é que os advogados possuem prerrogativas as quais não podem ser transferidas a outras pessoas, ainda que o profissão da advocacia seja privada exercer função pública possuindo assim liberdade de entrar e sair requerer e adentrar em estabelecimentos tomar conhecimentos de papeis e documentos que sejam de interesse do seu cliente.

portanto é importante pensar bem antes de dispensar o trabalho do seu advogado por que certamente ele é indispensável ao exercício da justiça.   

  • Por 
  • Daniel G. Teixeira.