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26/12/2017

RESUMO

 

            O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a idoneidade moral como requisito para a inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil sob o prisma do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. A análise sobre o crime infamante bem como a idoneidade moral se faz necessário para vislumbrar a vida pregressa do investigado. As suas aplicações decorrentes dos Códigos de Ética e disciplina regulam as suas sansões, bem como a sua aplicação e a sua reabilitação que se dá após um ano da aplicação disciplinar. Outrossim, vislumbra a prescrição no que tange ao cometimento do ato indisciplinar e o tempo entre a origem do ato e a efetiva prescrição.


1 INTRODUÇÃO

 

A idoneidade moral como requisito para inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil é requisito para o bacharel em direito que almeja exercer a profissão de advogado.

Porém, ela se estende aos advogados já atuantes na profissão, uma vez que se estende a todos os advogados, profissionais liberais, advogados empregados de escritórios de advocacias, sociedades de advogados e advogados integrantes do serviço público.

O conceito de idoneidade moral é um tanto vago na doutrina, porém, pode se considerar atrelado aos crimes infamantes, estes que atingem a fama de uma pessoa, ou seja, através de ofensas a sua moral, o que ilide nos bons costumes, conduta ilibada, dogmas e deontológicos.

O Código de Ética e disciplina do estatuto da ordem dos advogados do Brasil elenca várias infrações penais em que os advogados possam incorrer no decorrer de sua carreira.

Infrações que vão desde a sua publicidade como advogado, no que tange a divulgação de seus serviços, atendimento aos seus clientes, no que tange ao sigilo profissional, exceto as ocasiões permitidas por lei, bem como as suas áreas de atuação, ou seja, atos privativos de advogados. E quando se fala em advogado, se fala em um profissional da área jurídica, bacharelado, inscrito regularmente no quadro da ordem dos advogados do Brasil.

Outrossim, além das sansões disciplinares, regulamenta a sua forma de reabilitação, uma vez que decorrente um ano após sua pena, o advogado poderá requerer sua reabilitação profissional. Ainda destaca-se o tempo prescricional entre o fato originador da sansão disciplinar e o momento da instauração do processo que irá averiguar tal fato, para posterior aplicação de pena ou não.

 

 

2 A inidoneidade moral e o crime infamante.

 

A idoneidade moral é um dos requisitos previsto no Estatuto da Advocacia para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Todavia, um dos mais importantes para o operador do direito, especialmente para aquele que almeja a carteirinha mais cobiçada no universo jurídico.

Nota-se a importância do profissional que pretende atuar como advogado em possuir bons antecedentes sociais, conduta ilibada, ser uma pessoa bem quista na sociedade e ser inidôneo moralmente.

A doutrina de Paulo Luiz Lobo (1996), destaca que são incompatíveis com a idoneidade moral, por exemplo, os comportamentos do interessado que contaminem sua atividade profissional e desprestigie a advocacia, a demissão de servidor a bem do serviço público, a condenação por crime infamante que atinge a reputação de toda uma classe profissional, entre outras hipóteses.

Outrossim, pode-se destacar que a idoneidade moral são reflexos das tomadas de decisões que geram uma imagem negativa da pessoa. Portanto esses efeitos podem ser considerados comprometedores para quem os pratica, uma vez que perante a sociedade, certos atos são considerados reprováveis e não são aceitos com bons olhos.

O profissional do direito, ou bacharel que almeja a sua inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil, deve estar ciente do tamanho de sua responsabilidade ao carregar tal título. Diante disso, deve o bacharel, bem como os próprios advogados, zelar por sua integridade moral e defende-la, sempre e acima de tudo.

Todavia, preservar a sua idoneidade moral deve ser uma prática que advém dos bons costumes e de dógmas, com isso, nota-se que teremos um cidadão formado em um seio familiar e em uma sociedade com um pilar sólido, capaz de ensinar que a idoneidade moral está a frente de tudo.

Outrossim, destaca-se o conceito de idoneidade moral   de acordo com a Enciclopédia Saraiva de Direito

 É o conjunto de virtudes ou qualidades morais da pessoa que faz com que esta seja bem-conceituada na comunidade em que vive, em virtude do reto cumprimento dos deveres e dos bons costumes.

Neste mister é que vislumbra a importância de o profissional do direito possuir uma boa conduta, pois, é com base nos seus antecedentes que a sociedade irá julgar se o profissional a qual foi procurado para defender seus interesses, merece ou não o crédito de sua confiança.

Desta forma o profissional que irá defender os direitos de um terceiro, poderá pleiteá-los de forma idônea, passando total segurança aquele que contratou os seus serviços, bem como aos serventuários da justiça.

Conforme alude o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil em seu art. 8º, inciso VI, são requisitos para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis

Art.8º -  Para inscrição como advogado é necessário:

I - Capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

 III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

 V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral; [...]

 

Correlatos com a idoneidade moral, o art. 34, XXVIII da Lei 8.906 de 1994 institui também como infração disciplinar o crime infamante, este que se acarreta ao autor profundo aviltamento moral: desonra, indignidade, má-fama (infâmia), perda de credibilidade e, consequentemente, maior reprovação social. Conforme expõe o parágrafos 3º e 4º do  art. 8º, in verbis

 

§3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

 

O crime infamante é punível através do art. 38, II, com pena de exclusão do quadro da Ordem dos advogados do Brasil, in verbis

Art. 38 A exclusão é aplicável nos casos de:

II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

 

Porém extrai-se da Enciclopédia Saraiva do Direito , v. 21,(p. 398) o conceito de crime infamante: "denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinquir e que causam repulsa."

Neste mister, vislumbra-se que crime infamante pode ser qualquer crime contra a honra, dignidade, ou má fama de quem o pratica, sendo passível de penalidade perante o Conselho Seccional.  Conforme 38, II, in verbis.

Todavia o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não tipifique o crime infamante, vislumbra-se que ambos possuem conceitos indeterminados e que atingem o mesmo bem jurídico, a honra, boa fama, moral, ética e costumes da vida pregressa dos investigados.

Neste mister as profissões jurídicas desempenham um papel de fundamental importância na sociedade, uma vez que maximizam resultados no que tange a interação humana.

Todavia, o alto grau de complexidade dos conflitos exigem que os profissionais da área do direito estejam cada vez mais engajados com a sistemática jurídica, uma vez que possam atuar com o máximo de celeridade e segurança em cada caso específico.


3. Aspectos jurisdicionais e sua aplicação.

 

Ao se ater a aplicação das sanções disciplinares, há de vislumbrar que essas não se aplicam tão somente aos advogados considerados profissionais liberais ou empregados de advogados de sociedade de advogados, mas também aos que exercem a advocacia pública.

Desta forma o que se procura é preservar o princípio da isonomia dentro da ética profissional do operador do direito. Uma vez que todos os que possam cometer infração disciplinar, estão sujeitos as suas penalidades, de acordo com a sua gravidade.

Contudo cabe ao advogado exercer a sua profissão com base nos bons costumes e idoneidade moral, de acordo com MARTIN (2014, p. 129)

O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, sem, contudo, perder sua independência, que, no exercício da profissão, deve ser mantida em qualquer circunstância.

Neste viés, o advogado deve agir sempre com honestidade e probidade com o seu cliente bem com o Estado, no que tange a extinção de seus atos na defesa de seus clientes.

Ao analisarmos o Código de Ética, se depara com a preocupação do legislador com o decorro do advogado, uma vez que ele regula e delimita as suas funções.

Nota-se que o Código de Ética e Disciplina regula a publicidade e propaganda dos advogados, uma vez que os mesmo ao ultrapassarem os limites pré-estabelecidos estão sujeitos a sanções disciplinares.

Outrossim, regulamenta que somente o advogado, inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil podem exercer as atividades privativas da advocacia. Impondo penalidades passíveis de sanções disciplinares também.

Neste diapasão, pode se notar a preocupação do legislador com a imagem e reputação do advogado, uma vez que esse exerce o múnus público, deve ele se ater aos princípios deontológicos e morais que regulam o direito.

 

Desta forma MARTIN (2014, p. 129) já explanava

Como se vê, a Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Código de Ética e Disciplina, regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional. Mas não faz só isso. Faz mais. O Código de Ética ainda regula a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Ao analisarmos o Código de Ética do Advogado podemos descobrir a preocupação desse ordenamento com a imagem do advogado, sobretudo dos reflexos de seus atos.

Diante disto, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, instituiu uma série de penalidades aplicáveis aos advogados, conforme o art. 34, in verbs

Art. 34 - constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária e de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da arte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Diante exposto, os incisos XXVII e XXVIII, trazem o teor da análise do presente artigo, ou seja, inidoneidade moral seguida da prática pelo crime infamante. Ambas infrações disciplinarem possuem previsão legal e são passiveis de punição, conforme alude o artigo 35 do Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbs

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

- censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura

 

Assim, passamos a análise de cada uma e sua aplicação, conforme MARTIN (2014, p. 180)

A primeira, a de censura, é aplicável nos termos do art. 36 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Portanto nota-se que a censura é aplicada as ofensas de lei no que tange a preceitos da publicidade e pode ser aplicadas em várias hipóteses também quando o estatuto não tenha aplicado sansão mais graves, aplica-se subsidiariamente, de acordo com MARTIN (2014, p. 180) “A censura é sempre aplicável subsidiariamente quando no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não se tenha estabelecido sanção mais grave, bem como no caso de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina”.

Já a suspensão, no que tange a publicidade ainda, poderá ser aplicada ao infrator e constituirá na sua interdição do exercício profissional, pelo prazo de trinta a deze meses, de acordo com os critérios a serem analisados pelo conselho seccional, tendo a sua aplicação validade em todo território nacional.

Segundo  MARTIN (2014, p. 181), “A suspensão é a sanção aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar,32 bem como nas infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil”.

É importante destacar que existe algumas hipóteses em que a suspensão pode ser aplicada por tempo indeterminado, conforme MARTIN (2014, P.181)

 

É importante observar que em algumas hipóteses além da fixação acima (trinta dias a doze meses) a suspensão pode perdurar por tempo indeterminado. Isso ocorre em três hipóteses, a saber:

a) na falta de prestação de contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, podendo perdurar até que a dívida seja integralmente satisfeita, com a correção monetária inclusive;

b) na falta de pagamento das contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazêlo, podendo perdurar até que a dívida seja integralmente satisfeita, com a correção monetária inclusive;

c) na evidência de inépcia profissional, podendo perdurar até que o apenado preste novas provas de habilitação.

 

 A exclusão é a sansão mais grave a ser aplicada ao advogado, este que cometer por três vezes seguida a pena de suspensão, acarretando então a sua exclusão dos quadros da ordem dos advogados do Brasil. De acordo com  MARTIN (2014, P.181)

A exclusão, por sua vez, nos termos do art. 38 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é aplicável nos casos específicos das infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e, na aplicação, por três vezes, de suspensão. Em qualquer caso, prevê o parágrafo único do mesmo artigo que para a aplicação da exclusão é indispensável a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Ao que indica, não importa o motivo da suspensão e sim a sua reincidência consecutivas por três vezes, de acordo com o parágrafo único do art. 22 do Regulamento Geral: “Cancela-se a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão, relativa ao não pagamento de anuidades distintas”.

E por fim a pena de multa, esta que não pode ser aplicada isoladamente, deve ser cumulativa com uma sansão anterior, bem como assevera MARTIN (2014, p. 182)

A última penalidade prevista é a multa, que por sua própria natureza não pode ser aplicada isoladamente. Segundo o art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é ela variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo. Como já se disse deverá ser cumulativa às penas de censura ou suspensão, sendo, porém, inaplicável na hipótese de exclusão.

Outrossim, vislumbra-se que no que tange as aplicações das sansões disciplinares poderão ser consideradas algumas atenuantes ás suas aplicações, de acordo com MARTIN (2014, p. 182)

Nos termos do art. 40 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, por oportunidade da aplicação das sanções disciplinares, “serão consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

 I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

 III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública”.

 

 4.Da reabilitação e da prescrição.

 

O advogado possui o direito de reabilitar-se ao exercício de sua profissão, decorridos o prazo de um ano após ter cumprido a sua sansão disciplinar, o mesmo poderá requerer junto ao órgão da ordem dos advogados do Brasil a sua reabilitação. Conforme MARTIN (2014, p. 182)

Segundo o art. 41 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é permitido ao profissional que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

 

No que tange a prescrição MARTIN (2014, p.183) estabelece que

 A prescrição encontra-se prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil determinando que: “a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”.

Assim, o processo inicial sendo instaurado, deverá ser averiguado e concluído. Uma vez concluído e aplicada a sansão disciplinar, deverá ser aplicada a pena correspondente com o caso. Portanto se decorrentes os 5 anos da ocorrência do fato encontra-se prescrita tal pretensão. Conforme julgados a seguir.

EMENTA: Dois prazos devem ser levados em consideração: um de cinco anos e outro de três, com início e interrupções previstos expressamente. O prazo prescricional de cinco anos inicia-se da data do conhecimento do fato, e apresentada a defesa prévia interrompe-se o prazo, flui-se aí um novo marco inicial do triênio (que se caracteriza com a inércia do órgão processante) ou do quinquênio, em que obrigatoriamente deveria estar julgado o feito, nele se proferindo decisão condenatória ou absolutória. Prescrição reconhecida. Prescrição da representação. Decisão unânime (P.D. 331/97, Ac. 4.a T., 12.12.2002, Rel. Morillo Cremasco Júnior).

 

EMENTA: Representação – Prescrição extintiva de direitos. Se a constatação oficial do fato, cristalizada pela comunicação formal de sua ocorrência ao órgão disciplinar competente, ocorrera há mais de cinco anos, irremediavelmente prescrita se encontra a pretensão à punibilidade disciplinar. Prescrição da Representação. Decisão unânime (P.D. 334/97, Ac. 1.a T., 25.02.2002, Rel. Verônica Scarpelli Cabral de Bragança).

 

Neste diapasão, vislumbra-se que decorridos 5 anos da constatação oficial do fato, permanecendo inerte o conselho responsável pela sua apuração, será considerada prescrita o direito de punibilidade ao advogado.

 

 Considerações Finais

 

O direito deontológico trás de forma muito vaga os conceitos de inidoneidade moral e crime infamante, uma vez que diante de tal omissão se abre vários precedentes. Os crimes de idoneidade moral são correlatos com os crimes infamantes, pois atingem o bem jurídico em abstrato, ou seja, a honra, a moral, a índole, o que pode ocasionar a má fama de quem o pratica. 

Contudo, o legislador preocupado com a boa conduta do profissional do direito elencou no Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil algumas normativas a fim de estabelecer e limitar atuação do advogado, de forma a preservar a sua imagem.

Institutos estes que regulam desde a publicidade de seus serviços bem como até a sua área de atuação.

O Código de Ética e Disciplina, estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Regulamento Geral trazem as considerações de infrações disciplinares, bem como as suas sansões e suas formas de aplicações.

As aplicações se baseiam em censura, suspensão, exclusão e multa, possibilitando ainda ao advogado algumas prerrogativas como atenuantes e estabelecendo o prazo de um ano para sua reabilitação, após o cumprimento de sua sansão e ainda o prazo prescricional de 5 anos a contar da fato cometido, uma vez que deco