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11/09/2017

O novo Código de Processo Civil trouxe consigo, de forma implícita, a objeção (ou exceção), de pré-executividade, expediente criado por Pontes de Miranda, que, embora não prevista em nossa legislação, sempre gozou de plena aceitação pela doutrina e jurisprudência, como um meio de defesa do executado, que se opunha à execução, sem que, para tanto, precisasse garantir o juízo.

Implícito, uma vez que não está diretamente mencionado no novo Código, mas previsto, de forma indireta, através dos artigos 518, 525, §11 e 803[1]. Essa medida judicial, própria da fase executiva, acabou com a celeuma que ainda pairava no ordenamento jurídico, haja vista que alguns magistrados (poucos, é verdade), insistiam em não o reconhecer como meio cabível para obstar ou até mesmo por fim a uma execução.

É cabível em qualquer procedimento executivo, comum ou especial, fundado em titulo judicial ou extrajudicial, independente da natureza do crédito e, o seu uso, de forma manifestamente indevida, acarretará ao executado a penalidade de má-fé por ato atentatório à dignidade da justiça, o que está disposto no art. 77, IV e §2º e 774, IV e p.ú.

A objeção de pré-executividade tem por finalidade levar ao conhecimento do magistrado a existência um fato que ele deva reconhecer de ofício, como por exemplo, a existência de um título executivo extrajudicial, que não seja líquido, certo e exigível. E tal previsão encontra-se contida no art. 803, inciso I, p.ú.

Da mesma sorte, por inteligência do art. 518 em leitura conjunta ao art. 525, §11, também caberá a objeção quando algum fato superveniente tiver de ser alegado após o prazo para a apresentação da impugnação ou embargos à execução, como por exemplo, com cumprimento das obrigações após o prazo previsto no art. 523. Cabe ressaltar que tal fato não poderá demandar novas dilações probatórias, caso em que, a objeção será inadmissível.

E são desses dois artigos que se tem a maior inovação do Código de Ritos sobre o tema. Antes lacuna da lei, os artigos 518 e 525, §11, passaram a editar não só a forma, como também o tempo e modo de oposição da exceção de pré-executividade que, nada obstante essa denominação doutrinária seguida pela jurisprudência, chamou de “simples petição”, o que, para estudiosos[2], trouxe também a informalidade da medida defensiva e flexibilização na análise dos requisitos de admissibilidade.

Contudo, importante notar que mesmo “prevista”, a exceção de pré-executividade não exclui a necessidade de o executado apresentar a sua impugnação, quando intimado para tal, uma vez que as matérias que aqui podem ser alegadas são muito restritas e referem-se tão somente a validade do procedimento executivo, sem analisar o seu mérito, podendo ser arguida no prazo de 15 dias a partir do momento da ciência do fato ou da intimação, do qual não se atribuirá efeito suspensivo e nem se exigirá penhora ou depósito de garantia como requisito de admissibilidade.

Com essa ordem de ideias, acredita-se que o legislador, ao positivá-la, tenha buscado emprestar mais força ao instituto, com vistas a evitar que uma execução inválida ou inexigível recaísse sobre o executado, trazendo ao processo mais celeridade (já que será arguida com prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo novas dilações), mais economia (uma vez que independente de garantia do juízo ou recolhimento de custas), e menos formalismo (haja vista a simplicidade da objeção, que pode ser arguida por petição simples).

[1] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código Processual Civil Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 de março de 2015.

[2] DE ASSIS, Araken. Manual de Execução, 18ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.