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03/10/2017

HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR EXECUÇÃO CONTRA MORTO

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos.

Com a prevalência desse entendimento, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, e manteve a sentença de primeiro grau, que extinguiu processo de execução fiscal estimado em R$ 35 mil, manejado pela União contra um contribuinte falecido que residia em Janaúba/MG, anteriormente ao ajuizamento da execução (Processo nº: 0001648-93.2015.4.01.3825/MG).

Segundo os desembargadores, sabendo da morte do devedor, a União deveria ter ajuizado execução fiscal contra o espólio ou contra os seus sucessores, se o inventário não tivesse sido aberto.

O juízo da Vara Única de Janaúba/MG entendeu que houve incorreção no ajuizamento da ação por parte do ente público. É que a ação foi proposta no dia 14/05/2015, e o devedor já era falecido desde 2010, conforme certidão de óbito.

Na Apelação, a União sustentou que o inventariante, ou a pessoa responsável, deveria ter comunicado a Receita Federal sobre a morte do executado. Além disso, o juízo teria de possibilitar ao fisco que sanasse o vício, para indicar corretamente o pólo passivo da demanda.

Ocorre que já no ano de 2010, estava em andamento o processo de inventário do executado, conforme se extrai do andamento processual do inventário apresentado aos autos.

A relatora do recurso na corte, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, afirmou que, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio. Ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário.

No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, como pretendia a União, uma vez que a relação processual não chegou a se constituir de forma válida, tal circunstância inviabiliza a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução naquele momento, carecendo de pressuposto processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ilegitimidade passiva.