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03/10/2017

Dos critérios para fixação do dano moral

O dano moral encontra-se previsto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cuja dicção é a seguinte:

“Art. 5º (...)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;”

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a indenização por dano moral, considerando tema de status constitucional, mais precisamente, direito fundamental. Mas, nem sempre foi assim. No mundo como um todo, somente os danos patrimoniais eram sujeitos a reparação.

Com o passar dos tempos, as sociedades mais desenvolvidas e politicamente organizadas, passaram a exigir tratamento especial aos danos morais, tornando-se estes também danos juridicamente reparáveis. Um século a mais foi necessário para que o Direito brasileiro viesse a consagrar a tese dos danos morais. Enquanto a maioria dos povos ocidentais já reconhecia a indenização dos danos morais, o Brasil ainda resistia a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio.

Atraso que se revelou fatal, uma vez que desaguou num duro golpe ao reconhecimento, eficácia e tutela dos chamados direitos civis e a própria idéia de cidadania do povo brasileiro. Talvez visando compensar tão lamentável atraso é que o legislador constituinte houve por bem inserir a tese dos danos morais na Constituição Federal de 1988, a primeira verdadeiramente garantista e cidadã da história brasileira.

Em virtude da dificuldade de se considerar a reparabilidade dos danos morais, o Brasil, que, em princípio, não continha regras específicas sobre o tema, permitiu a disseminação de uma inteligência jurídica deformada, no sentido de que, num mesmo caso concreto, o dano moral não poderia ser cumulado com o dano material, ainda que assim reclamasse o respectivo suporte fático. Desnecessário dizer que esta forma de encarar o tema só fez dificultar a aplicação da tese dos danos morais no cotidiano jurídico brasileiro.

Vale destacar, que a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idéia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitando-se assim que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.

Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior. Contudo, por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem destaque alguns julgados da aludida Corte Superior:

Inscrição indevida no SERASA

 50 salários mínimos (REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Devolução indevida de cheque

 50 salários mínimos (REsp 443095, Rel. Min. Barros Monteiro)

Doméstica injustamente acusada de furto em supermercado

 25 salários mínimos (REsp 232437/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha)

Extravio de bagagem

 50 salários mínimos (REsp 450613/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Vítimas fatais de acidente aéreo da TAM

 500 salários mínimos por vítima (REsp 41614/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho)

Tetraplegia resultante de queda em supermercado

 1.000 salários mínimos (REsp 250979/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)

Noticia ofensiva à honra

 100 salários mínimos (REsp 295175/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo)

Publicação de foto vexatória e não autorizada de atriz

 R$50.000,00 (REsp 270730/RJ, Rel. Min. Menezes Direito)

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.

Ao cabo, impende assinalar que o STJ, não obstante utilize o salário mínimo como parâmetro para apuração do quantum debeatur, tem deixado de fixar o valor da indenização em salários mínimos em razão da orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu inconstitucional a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo. Nessa linha: REsp 252760, DJ 20.11.2000.

A título de conclusão, impende assinalar que o Princípio da Proporcionalidade, utilizado para se apurar dano moral, não liberta o juiz dos limites e possibilidades oferecidos pelo ordenamento e por sua própria formação, tampouco da realidade apurada e sopesada caso a caso. Em verdade, oferece uma alternativa de atuação construtiva do Judiciário para a produção do melhor resultado, ainda quando não seja o único possível ou mesmo aquele que mais obviamente resultaria da aplicação mais justa da lei.