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03/10/2017

Dissolução irregular de empresas - Responsabilidade do Sócio Gerente

A empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal e não comunica essa mudança de modo oficial tal procedimento é considerado irregular e presume a sua dissolução, “legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Esse entendimento foi pacificado pela Súmula 435 do STJ, assim redigida:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

É considerada infração e pressupõe dissolução irregular da sociedade a atitude de mudança de localização da empresa, sem qualquer comunicação ao fisco nem alteração no contrato social, ou, ainda, sem distrato social e sem a devida averbação na junta comercial.

E a dissolução irregular da sociedade, segundo o Código Comercial, nos casos em que a empresa deixa de operar sem o devido registro na junta comercial do estado, acarreta a responsabilidade solidária de todos os sócios.

Também, nesse caso, houve afronta ao Código Tributário Nacional, ensejando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.    

Os autores, Ana Luisa Fernandes Martins, Felipe Quintella Machado de Carvalho, Frederico dos Santos Maximo, em artigo intitulado, O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular - a responsabilização dos sócios, publicado Revista Âmbito Jurídico sobre o tema assim se expressam:

“... a jurisprudência pátria, consoante o que expôs o próprio autor em outra passagem da referida obra, vem possibilitando o redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses do artigo 135 III do CTN. “

Vale ressaltar que a Lei N.º 6.830/80, que disciplina o procedimento da execução fiscal,  artigo 4.º, expressamente amplia a legitimidade passiva e permite  a citação do administrador, na qualidade de responsável,  para responder por dívida tributária ou não-tributária. Aí está, portanto, a fundamentação legal para se prescindir do título contra o administrador, desde, que a sua responsabilidade esteja prevista em lei.

José Edwaldo Tavares Borba ao enfrentar a matéria conclui que a responsabilidade imputada ao administrador pelo artigo 135, III, “... não discrepa da regra geral (art. 1016 do Código Civil) ao estabelecer que os diretores, gerentes ou representantes são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto” (BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 3 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997. P. 110)

Em síntese,  embora a doutrina venha questionando o redirecionamento da execução fiscal por ausência de título executivo contra os administradores, a jurisprudência pacificada no colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de os que os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.  

Ante o exposto, resta claro que -- havendo a dissolução irregular da sociedade e reunidos, naturalmente, os elementos que a configuram -- é possível transferir a responsabilidade também para os sócios- administradores em execução de Certidão de Dívida Ativa, mesmo que não tenham participado do processo  administrativo que gerou a CDA, dado que lhes é salvaguardado o contraditório, bem como a ampla defesa — que devem ser materializados por meio de embargos. Não provando que a dissolução não foi feita em desrespeito à lei — a qual determina o modo como se deve dissolver uma sociedade —, o artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, e a execução atinge o patrimônio dos sócios responsáveis pela ilegalidade.

Assim, a presunção de dissolução irregular da sociedade que fecha as suas portas, sem qualquer comunicação formal, apontada pela recente Súmula 435 do STJ possibilita a que os sócios sejam chamados a responder pela sociedade, responsabilizando-se por seus débitos tributários, com a conseqüente desconsideração da personalidade jurídica.