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03/10/2017

AS CAUTELAS DE QUEM CONTRATA COM PESSOA JURÍDICA

 

O novo Código Civil trouxe regra inexistente no anterior, no que toca aos atos dos administradores que obrigam a pessoa jurídica que eles representam. De fato, o art. 47 do novo diploma civil estatui: “Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo”.

De sorte que, quem contrata com a pessoa jurídica deve, em princípio, ter a cautela de averiguar se aquele que a representa tem poderes para o negócio avençado.

A questão que se põe é quanto às obrigações assumidas por administradores de pessoa jurídica, além dos poderes outorgados pelo ato constitutivo: obrigam elas a pessoa jurídica?

Pela literalidade do texto do Código Civil, a sociedade não estaria obrigada pelos atos “ultra vires”, embora respondam pessoalmente os administradores que os praticaram, pelos prejuízos causados a terceiros.

No que toca às sociedades limitadas, o art. 1064 do novo Código Civil segue o princípio geral do art. 47, aplicável a todas as pessoas jurídicas, dispondo que o “uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes”.

Regras mais elaboradas a respeito são encontradas no próprio Código Civil, na seção relativa à administração das sociedades simples, dispondo o art. 1015 que “no silêncio do contrato social, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir”, completando o seu parágrafo único: “o excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I – se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no próprio registro da sociedade; II – provando-se que era conhecida do terceiro; III – tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade”.

Assim, em princípio, se o administrador de uma pessoa jurídica – seja ela uma associação, uma fundação ou uma sociedade – assume, perante terceiros, obrigações além dos poderes que lhe foram conferidos no estatuto ou no contrato social, a sociedade não estaria obrigada a responder pela obrigação em seu nome assumida.

Como conseqüência, aquele que contrata com a pessoa jurídica deverá ter a cautela de examinar seu ato constitutivo e eventuais alterações posteriores, no sentido de verificar se o administrador nomeado tem poderes estatutários para obrigar a sociedade, com respeito à transação específica. Vale dizer, se a obrigação a ser assumida pela pessoa jurídica acha-se contida em seu objeto social; se o estatuto ou contrato social admite a representação por apenas um administrador, ou exige, por exemplo, a assinatura conjunta de dois deles; se o ato a ser praticado requer prévia autorização de algum órgão da pessoa jurídica.

Em especial, dever-se-á atentar para um exame mais rigoroso dos poderes dos administradores que representam a sociedade em casos de operação “evidentemente estranha aos negócios da sociedade”, especialmente na venda ou oneração de bens imóveis quando, não constituindo objeto da sociedade, exigir-se-á a deliberação da maioria dos sócios, a teor do referido artigo 1015, aplicável às sociedades simples e, por disposição do artigo 1053, extensivo às sociedades limitadas se não houver a opção pela regência supletiva das normas das S/A’s, admitida pelo seu parágrafo único; ou, como entende uma parte da doutrina, em qualquer circunstância.

Pois bem, a aplicação pura e simplesmente de tais dispositivos entra em colidência com a “teoria da aparência”. No assunto ora versado, seria o caso de administradores que, investidos legalmente como tais, assumem obrigações, em nome da pessoa jurídica, além dos poderes a eles outorgados, assim contratando com terceiros de boa-fé, sob o manto da aparência.

Como observa Modesto Carvalhosa, há ainda um outro requisito para a aplicação da teoria da aparência: o de que a contratação com terceiros de boa-fé tenham se dado em atos ordinários de gestão, anotando aqueles celebrados em massa, ou nos de adesão – onde certamente se encaixam os relativos às relações de consumo – quando do terceiro não se deve exigir cautelas que não são comuns em tais negócios, como as de conferir os poderes dos administradores nos atos societários respectivos. Todavia, quanto a atos de administração extraordinária defende aludido jurista a aplicação do estatuído no art. 1015 e seu parágrafo único, do Código Civil. É que em tais atos extraordinários impõe-se a cautela a quem contrata com a sociedade, até porque tais atos são extraordinários.

A venda de imóveis por sociedade em cujo objeto social não se compreenda a atividade imobiliária é ato extraordinário típico, referido expressamente em tal dispositivo legal. Daí porque exige o cuidado especial de quem contrata a aquisição de imóveis de tais sociedades. Aliás, diga-se, um entre vários cuidados, dado que a transação imobiliária, por ser essencialmente formal, exige do adquirente uma série de outras cautelas, seja de ordem real (respeitante ao imóvel em si, seu adequado registro, inexistência de ônus reais e perfeita filiação dominial), seja de ordem pessoal (no tocante ao alienante, com as negativas de praxe).

À guisa de conclusão, a solução que naturalmente emerge é no sentido da cautela na contratação com pessoas jurídicas, que importem em obrigações de caráter negocial, aferindo-se os poderes de seus representantes, em especial em atos extraordinários de gestão, de modo a evitar transtornos futuros.